Artigo 1º do Decreto nº 98.097 de 30 de Agosto de 1989
Altera o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de marco de 1985, regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Capítulo VI, do Livro I, Título I, (arts. 15 a 27), do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 , fica redigido como segue: