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    Decreto nº 9.809 de 30 de Maio de 2019

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 30 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


    Art. 1º

    O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 1.559.961.201,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e um reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 4.203.306.000,00 (quatro bilhões, duzentos e três milhões, trezentos e seis mil reais); (...)" (NR)

    Art. 2º

    Os Anexos I , II , III , IV , V , VI , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XVI , XVII e XVIII ao Decreto no 9.711, de 2019 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV e XV a este Decreto .

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2019 - Edição extra

    ANEXO I

    (Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

    R$ 1,00

    Despesas Discricionárias

    Órgãos

    PAC

    Emendas Impositivas

    Demais

    Total

    Individuais

    Bancada

    20000

    Presidência da República

    53.965.061

    625.187

    0

    467.009.546

    521.599.795

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    0

    355.589.944

    129.315.900

    1.483.916.059

    1.968.821.903

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    286.154.749

    19.106.344

    0

    2.960.860.905

    3.266.121.998

    25000

    Ministério da Economia

    34.187.572

    9.592.787

    0

    8.468.445.348

    8.512.225.708

    26000

    Ministério da Educação

    23.865.125

    298.905.650

    748.091.696

    17.770.002.724

    18.840.865.195

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    0

    84.037.966

    452.194.600

    2.726.809.471

    3.263.042.037

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    56.308.688

    0

    0

    826.151.279

    882.459.966

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    0

    0

    0

    1.196.820.904

    1.196.820.904

    36000

    Ministério da Saúde

    386.844.900

    4.287.763.426

    1.482.382.196

    19.060.091.397

    25.217.081.919

    37000

    Controladoria-Geral da União

    0

    0

    0

    86.588.946

    86.588.946

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    7.428.901.343

    284.800

    212.355.869

    1.171.381.534

    8.812.923.547

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    0

    1.935.110

    0

    633.696.722

    635.631.832

    52000

    Ministério da Defesa

    3.254.697.442

    190.595.642

    0

    4.139.108.635

    7.584.401.719

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    5.546.804.525

    1.260.932.703

    529.139.043

    1.481.984.384

    8.818.860.655

    54000

    Ministério do Turismo

    55.761.285

    158.772.814

    8.500.000

    286.004.713

    509.038.812

    55000

    Ministério da Cidadania

    142.838.508

    443.677.073

    19.506.240

    3.602.972.832

    4.208.994.653

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    0

    0

    0

    6.900.001

    6.900.001

    63000

    Advocacia-Geral da União

    0

    0

    0

    327.801.978

    327.801.978

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    0

    38.254.041

    7.837.000

    298.333.286

    344.424.327

    Reserva para Emendas Impositivas Individuais

    0

    28.532.368

    0

    0

    28.532.368

    Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

    0

    0

    10

    0

    10

    TOTAL

    17.270.329.199

    7.178.605.855

    3.589.322.554

    66.994.880.665

    95.033.138.273

    Obs.: Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).

    ANEXO II

    (Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

    R$ mil

    Até Jun

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000

    Presidência da República

    296.666

    310.161

    323.656

    337.151

    350.646

    364.141

    377.636

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    743.609

    842.230

    940.850

    1.039.470

    1.138.091

    1.236.711

    1.335.331

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    1.183.372

    1.390.564

    1.597.756

    1.804.947

    2.012.139

    2.219.331

    2.426.523

    25000

    Ministério da Economia

    2.689.742

    3.100.261

    3.458.982

    3.689.793

    3.901.492

    4.008.387

    4.109.645

    26000

    Ministério da Educação

    8.992.542

    10.281.883

    11.571.224

    12.860.566

    14.149.907

    15.439.248

    16.728.589

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    1.281.650

    1.469.213

    1.657.775

    1.846.338

    2.034.900

    2.223.463

    2.412.025

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    291.596

    337.456

    383.315

    429.175

    475.035

    520.895

    560.755

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    629.478

    723.388

    817.299

    911.209

    1.005.120

    1.099.030

    1.192.941

    36000

    Ministério da Saúde

    9.663.640

    11.224.332

    12.785.024

    14.345.716

    15.906.408

    17.467.100

    19.027.792

    37000

    Controladoria-Geral da União

    43.968

    51.072

    58.175

    65.279

    72.382

    79.486

    86.589

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    564.536

    631.924

    699.313

    766.702

    834.352

    902.241

    969.879

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    225.422

    262.700

    299.977

    337.255

    374.532

    411.810

    449.087

    52000

    Ministério da Defesa

    1.871.409

    2.027.517

    2.183.626

    2.339.735

    2.495.844

    2.651.952

    2.808.061

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    838.061

    917.725

    997.390

    1.077.054

    1.156.719

    1.236.383

    1.316.048

    54000

    Ministério do Turismo

    173.171

    191.782

    210.393

    229.004

    247.615

    266.226

    284.837

    55000

    Ministério da Cidadania

    1.545.661

    1.850.099

    2.155.537

    2.460.975

    2.766.413

    3.071.851

    3.377.290

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    3.278

    3.881

    4.485

    5.089

    5.693

    6.296

    6.900

    63000

    Advocacia-Geral da União

    172.223

    197.968

    223.714

    249.460

    275.206

    300.951

    326.697

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    142.628

    166.742

    190.855

    214.968

    239.081

    263.195

    287.308

    Total

    31.352.652

    35.980.898

    40.559.346

    45.009.886

    49.441.575

    53.768.697

    58.083.933

    1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)

    ANEXO III

    (Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

    R$ mil

    Até Jun

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000

    Presidência da República

    47.271

    54.288

    61.305

    68.323

    75.340

    82.357

    89.374

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    95.561

    104.398

    113.236

    122.073

    130.910

    139.747

    148.585

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    247.931

    295.666

    343.400

    391.134

    438.868

    486.603

    534.337

    25000

    Ministério da Economia

    2.758.872

    3.012.011

    3.268.502

    3.520.837

    3.912.725

    4.133.336

    4.358.801

    26000

    Ministério da Educação

    541.142

    624.520

    707.899

    791.277

    874.656

    958.034

    1.041.413

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    34.390

    41.922

    48.453

    54.985

    61.517

    68.049

    74.581

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    188.872

    200.626

    212.380

    224.134

    235.888

    247.642

    265.396

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    2.453

    2.691

    2.929

    3.167

    3.405

    3.642

    3.880

    36000

    Ministério da Saúde

    16.404

    19.054

    21.703

    24.352

    27.001

    29.651

    32.300

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    129.154

    141.380

    153.607

    165.834

    177.798

    189.525

    201.502

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    92.666

    107.990

    123.314

    138.637

    153.961

    169.285

    184.609

    52000

    Ministério da Defesa

    894.354

    967.137

    1.039.919

    1.112.701

    1.185.483

    1.258.266

    1.331.048

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    105.669

    115.713

    125.758

    135.803

    145.848

    155.892

    165.937

    54000

    Ministério do Turismo

    710

    786

    863

    939

    1.015

    1.091

    1.168

    55000

    Ministério da Cidadania

    25.974

    28.425

    29.877

    31.329

    32.780

    34.232

    35.683

    63000

    Advocacia-Geral da União

    677

    749

    820

    891

    962

    1.034

    1.105

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    5.874

    6.732

    7.591

    8.449

    9.308

    10.166

    11.025

    Subtotal

    5.187.974

    5.724.088

    6.261.556

    6.794.865

    7.467.465

    7.968.552

    8.480.744

    Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)

    518.429

    604.834

    691.239

    777.644

    864.048

    950.453

    1.036.858

    Total

    5.706.403

    6.328.922

    6.952.795

    7.572.509

    8.331.513

    8.919.005

    9.517.602

    1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

    2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

    ANEXO IV

    (Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

    R$ mil

    Até Jun

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000

    Presidência da República

    26.388

    26.563

    26.737

    26.912

    27.087

    27.262

    27.437

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    252.671

    261.355

    270.038

    278.722

    287.406

    296.090

    304.774

    25000

    Ministério da Economia

    16.736

    16.847

    16.958

    17.068

    17.179

    17.290

    17.401

    26000

    Ministério da Educação

    12.983

    15.411

    17.839

    20.267

    22.694

    25.122

    30.000

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    27.520

    27.703

    27.885

    28.067

    28.250

    28.432

    28.614

    36000

    Ministério da Saúde

    193.422

    225.660

    257.897

    290.134

    322.371

    354.608

    386.845

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    3.637.122

    4.202.148

    4.767.173

    5.332.199

    5.897.225

    6.393.850

    6.647.476

    52000

    Ministério da Defesa

    1.650.491

    1.700.545

    1.750.599

    1.800.653

    1.850.706

    1.900.762

    2.323.333

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    3.777.831

    4.017.015

    4.256.198

    4.495.382

    4.584.566

    4.673.749

    4.762.933

    54000

    Ministério do Turismo

    30.819

    31.023

    31.227

    31.431

    31.635

    31.839

    32.044

    55000

    Ministério da Cidadania

    63.599

    64.020

    64.441

    64.863

    65.284

    65.705

    66.127

    Total

    9.689.582

    10.588.290

    11.486.992

    12.385.698

    13.134.403

    13.814.709

    14.626.984

    1. Exclui emendas impositivas.

    ANEXO V

    (Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

    R$ mil

    Até Jun

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    Emendas Impositivas Individuais

    3.589.303

    4.187.520

    4.785.737

    5.383.954

    5.982.172

    6.580.389

    7.178.606

    Emendas Impositivas de Bancada

    1.794.661

    2.093.771

    2.392.882

    2.691.992

    2.991.102

    3.290.212

    3.589.323

    Total

    5.383.964

    6.281.291

    7.178.619

    8.075.946

    8.973.274

    9.870.601

    10.767.929

    ANEXO VI

    (Anexo VI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "1" DE QUE TRATA O ANEXO VIII, "2", "3", "6" E "7")

    R$ mil

    ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

    PROCESSADOS

    NÃO PROCESSADOS

    TOTAL

    20000

    Presidência da República

    4.381

    414.204

    418.585

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    296.943

    2.339.526

    2.636.468

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    424.507

    1.044.267

    1.468.774

    25000

    Ministério da Economia

    92.074

    3.990.567

    4.082.641

    26000

    Ministério da Educação

    364.781

    10.434.300

    10.799.081

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    42.005

    1.667.153

    1.709.159

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    27.199

    419.698

    446.897

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    4.772

    116.492

    121.264

    36000

    Ministério da Saúde

    632.032

    7.786.885

    8.418.917

    37000

    Controladoria-Geral da União

    1.513

    27.177

    28.690

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    42.791

    588.217

    631.008

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    34.976

    224.593

    259.569

    52000

    Ministério da Defesa

    556.041

    3.062.055

    3.618.096

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    334.655

    3.939.594

    4.274.248

    54000

    Ministério do Turismo

    216.091

    1.808.811

    2.024.902

    55000

    Ministério da Cidadania

    341.170

    2.418.089

    2.759.259

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    0

    50

    50

    63000

    Advocacia-Geral da União

    4.183

    120.109

    124.292

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    11.685

    278.184

    289.869

    SUBTOTAL

    3.431.799

    40.679.970

    44.111.769

    PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

    1.217.364

    22.985.674

    24.203.038

    OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO

    1.187.955

    8.512.761

    9.700.716

    EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

    288.910

    10.210.773

    10.499.683

    EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

    94.807

    4.176.317

    4.271.124

    TOTAL

    6.220.835

    86.565.496

    92.786.331

    Obs: Dados SIAFI 27/05/2019

    ANEXO VII

    (Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    REALIZADA

    PREVISTA

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    Total

    ADMINISTRADA PELA RFB (*)

    182.589

    158.148

    141.674

    148.508

    151.575

    162.694

    945.188

    ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS

    63.973

    65.253

    63.598

    66.354

    67.214

    87.119

    413.511

    CONCESSÕES E PERMISSÕES

    639

    588

    2.413

    4.362

    467

    8.741

    17.209

    COMPLEMENTO PARA O FGTS

    475

    1.364

    878

    867

    848

    933

    5.366

    CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR

    2.137

    2.203

    2.186

    2.181

    2.181

    3.329

    14.217

    CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

    3.900

    3.316

    3.615

    3.571

    3.547

    3.594

    21.542

    EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

    12.855

    13.531

    5.125

    13.352

    14.143

    6.257

    65.263

    DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

    4

    3.155

    3.031

    747

    497

    942

    8.376

    OPERAÇÕES COM ATIVOS

    198

    177

    169

    209

    169

    202

    1.124

    RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS

    3.023

    2.498

    2.600

    2.383

    2.445

    2.475

    15.423

    DEMAIS

    5.649

    8.516

    5.584

    5.761

    5.502

    7.600

    38.613

    TOTAL

    275.442

    258.749

    230.871

    248.295

    248.587

    283.887

    1.545.832

    (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    ANEXO VIII

    (Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    R$ milhões

    RECEITAS

    REALIZADA

    PREVISTA

    TOTAL

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

    6.998

    6.753

    7.417

    7.830

    7.785

    6.594

    43.376

    IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

    12

    3

    11

    11

    10

    10

    58

    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

    8.334

    8.587

    8.771

    9.345

    9.342

    9.972

    54.352

    I.P.I. - FUMO

    1.156

    940

    751

    881

    808

    846

    5.381

    I.P.I. - BEBIDAS

    833

    533

    563

    434

    310

    620

    3.294

    I.P.I. - AUTOMÓVEIS

    945

    1.056

    1.196

    1.146

    1.146

    1.211

    6.698

    I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

    3.021

    2.979

    3.335

    3.559

    3.661

    3.098

    19.652

    I.P.I. - OUTROS

    2.380

    3.079

    2.927

    3.326

    3.417

    4.197

    19.326

    IMPOSTO SOBRE A RENDA

    85.237

    71.578

    55.318

    55.062

    57.375

    70.390

    394.960

    I.R. - PESSOA FÍSICA

    3.535

    10.998

    6.753

    5.618

    5.314

    4.586

    36.803

    I.R. - PESSOA JURÍDICA

    37.766

    22.012

    10.333

    20.468

    20.896

    15.899

    127.375

    I.R. - RETIDO NA FONTE

    43.936

    38.568

    38.231

    28.975

    31.166

    49.905

    230.782

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

    24.623

    23.860

    17.681

    13.145

    15.718

    23.981

    119.008

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

    9.364

    6.960

    12.774

    7.565

    7.587

    15.528

    59.778

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

    7.427

    5.824

    5.408

    5.806

    5.634

    7.642

    37.741

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

    2.523

    1.923

    2.369

    2.459

    2.227

    2.754

    14.254

    I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

    6.299

    6.638

    6.610

    6.451

    6.560

    7.252

    39.809

    I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

    61

    52

    31

    50

    1.187

    280

    1.661

    CONVENIADO

    55

    46

    28

    45

    1.068

    252

    1.495

    NÃO CONVENIADO

    6

    5

    3

    5

    119

    28

    166

    COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

    39.012

    37.436

    41.537

    42.101

    42.262

    42.951

    245.299

    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

    11.008

    10.317

    11.411

    11.474

    11.280

    11.819

    67.308

    CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

    21.323

    13.340

    7.152

    12.773

    12.300

    9.909

    76.797

    CIDE - COMBUSTÍVEIS

    511

    439

    424

    305

    453

    534

    2.665

    CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

    117

    151

    208

    220

    221

    251

    1.167

    OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

    3.676

    2.857

    2.834

    2.886

    2.800

    2.732

    17.785

    RECEITAS DE LOTERIAS

    1.071

    745

    912

    839

    814

    724

    5.104

    CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

    1.061

    800

    668

    818

    758

    781

    4.887

    DEMAIS

    1.544

    1.312

    1.254

    1.229

    1.228

    1.228

    7.794

    INCENTIVOS FISCAIS

    0

    -

    (49)

    (0)

    (0)

    (0)

    (49)

    RECEITA ADMINISTRADA

    182.589

    158.148

    141.674

    148.508

    151.575

    162.694

    945.188

    ANEXO IX

    (Anexo XI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2019

    R$ milhões

    VALORES ACUMULADOS

    DISCRIMINAÇÃO

    QUADRIMESTRES

    II

    III

    I - Receitas

    23.325

    39.712

    II - Despesas

    24.437

    38.831

    Investimentos

    2.201

    3.731

    Demais Despesas (*)

    22.236

    35.100

    RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)

    (1.112)

    881

    (*) Inclui ajuste metodológico

    ANEXO X

    (Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    Jan-Ago

    Jan-Dez

    1. RECEITA TOTAL

    1.013.358

    1.545.832

    1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)

    630.969

    945.238

    1.2. Incentivos Fiscais

    (49)

    (49)

    1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

    259.178

    413.511

    1.4 Receitas Não Administradas pela RFB

    123.260

    187.133

    2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

    184.537

    275.494

    2.1 FPE/FPM/IPI-EE

    141.412

    211.771

    2.2 Demais

    43.125

    63.723

    3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

    828.821

    1.270.338

    4. DESPESAS

    908.117

    1.409.119

    4.1 Benefícios Previdenciários

    391.231

    630.158

    4.2 Pessoal e Encargos Sociais

    205.463

    325.005

    4.2 Outras Despesas Obrigatórias

    145.394

    213.085

    4.3 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo

    166.028

    240.871

    5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)

    (79.296)

    (138.781)

    5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL

    52.757

    77.866

    5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    (132.053)

    (216.647)

    6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

    (1.112)

    881

    7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL ANTES DA COMPENSAÇÃO DA META DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (5+6)

    (80.408)

    (137.900)

    8. COMPENSAÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS NOS TERMOS DO §3º DO ART. 2º DA LDO-2019

    -

    (4.600)

    9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

    (80.408)

    (142.500)

    ANEXO XI

    (Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

    R$ mil

    Até Jun

    Até Jul

    Até Ago

    Até Set

    Até Out

    Até Nov

    Até Dez

    20000

    Presidência da República

    48.458

    56.535

    64.611

    72.688

    80.764

    88.841

    96.917

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    461.164

    538.024

    614.885

    691.745

    768.606

    845.466

    922.327

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    46.720

    54.558

    62.395

    70.233

    78.070

    85.908

    93.745

    25000

    Ministério da Economia

    901.425

    1.051.612

    1.201.798

    1.351.985

    1.502.172

    1.652.359

    1.802.546

    26000

    Ministério da Educação

    4.951.709

    5.776.993

    6.602.278

    7.427.563

    8.252.847

    9.078.132

    9.903.417

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    621.223

    791.635

    962.047

    1.132.459

    1.302.871

    1.473.283

    1.643.694

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    79.380

    92.610

    105.840

    119.070

    132.301

    145.531

    158.761

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    248.196

    289.562

    330.928

    372.294

    413.661

    455.027

    496.393

    36000

    Ministério da Saúde

    43.073.428

    50.252.332

    57.431.237

    64.610.141

    71.789.046

    78.967.950

    86.146.855

    37000

    Controladoria-Geral da União

    9.565

    11.159

    12.753

    14.347

    15.941

    17.535

    19.129

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    64.196

    74.895

    85.595

    96.294

    106.993

    117.692

    128.392

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    28.511

    33.263

    38.015

    42.766

    47.518

    52.270

    57.022

    52000

    Ministério da Defesa

    4.634.364

    5.406.758

    6.179.152

    6.951.545

    7.723.939

    8.496.333

    9.268.727

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    81.671

    95.282

    108.894

    122.506

    136.117

    149.729

    163.341

    54000

    Ministério do Turismo

    2.063

    2.407

    2.750

    3.094

    3.438

    3.782

    4.126

    55000

    Ministério da Cidadania

    16.332.160

    19.054.186

    21.776.213

    24.498.239

    27.220.266

    29.942.293

    32.664.319

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    132

    154

    176

    199

    221

    243

    265

    63000

    Advocacia-Geral da União

    39.877

    46.523

    53.169

    59.816

    66.462

    73.108

    79.754

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    10.982

    12.813

    14.643

    16.474

    18.304

    20.134

    21.965

    Total

    71.635.224

    83.641.301

    95.647.379

    107.653.458

    119.659.537

    131.665.616

    143.671.695

    ANEXO XII

    (Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

    R$ milhões

    DESPESAS

    REALIZADO

    PREVISTO

    TOTAL

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    DESPESAS

    210.418

    233.661

    229.753

    234.284

    228.732

    272.271

    1.409.119

    Benefícios Previdenciários

    92.857

    101.467

    95.200

    101.707

    113.417

    125.510

    630.158

    Pessoal e Encargos Sociais

    49.958

    51.287

    48.556

    55.662

    48.687

    70.855

    325.005

    Outras Desp. Obrigatórias

    36.747

    43.067

    28.825

    36.756

    28.913

    38.778

    213.085

    Abono e Seguro Desemprego

    11.710

    9.437

    8.024

    10.671

    8.430

    8.558

    56.831

    Anistiados

    27

    25

    41

    50

    40

    93

    275

    Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

    41

    168

    152

    152

    156

    232

    900

    Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

    9.729

    10.096

    9.953

    9.958

    9.940

    10.006

    59.682

    Complemento para o FGTS

    475

    1.364

    876

    864

    845

    942

    5.366

    Créditos Extraordinários

    2.164

    237

    921

    921

    921

    1.551

    6.715

    Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha

    1.578

    3.031

    1.634

    1.376

    1.596

    1.315

    10.529

    Fabricação de Cédulas e Moedas

    26

    138

    155

    223

    191

    218

    951

    FUNDEB (Complem. União)

    4.159

    2.634

    2.032

    2.032

    2.032

    2.032

    14.922

    Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

    156

    262

    240

    297

    273

    384

    1.612

    Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

    1.479

    1.836

    2.086

    2.051

    2.211

    3.682

    13.346

    Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)

    247

    13.412

    413

    538

    410

    2.499

    17.519

    Subsídios, Subvenções e Proagro

    4.760

    317

    1.017

    6.419

    1.332

    5.976

    19.820

    Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

    14

    18

    35

    50

    57

    120

    295

    Transferência Multas ANEEL

    67

    171

    162

    133

    143

    241

    917

    Impacto Primário do FIES

    116

    -79

    1.083

    1.021

    336

    928

    3.405

    Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo

    30.857

    37.840

    57.172

    40.160

    37.715

    37.128

    240.871

    Emendas de Execução Obrigatória

    198

    930

    4.256

    1.795

    1.795

    1.795

    10.768

    Obrigatórias com Controle de Fluxo

    19.680

    22.837

    29.118

    24.012

    24.012

    24.012

    143.672

    Discricionárias

    10.979

    14.073

    23.797

    14.353

    11.908

    11.321

    86.432

    ANEXO XIII

    (Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6" E "7")

    R$ mil

    ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

    DOTAÇÃO

    LIMITE DE EMPENHO

    Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

    LIMITE DE PAGAMENTO

    (a)

    (b)

    (c = b-a)

    (d)

    (e = b+d)

    (f)

    (f-e)

    20000

    Presidência da República

    644.632

    467.010

    -177.623

    396.617

    863.626

    467.010

    -396.616

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    2.301.165

    1.483.916

    -817.249

    2.486.949

    3.970.865

    1.483.916

    -2.486.949

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    3.719.470

    2.960.861

    -758.609

    1.004.021

    3.964.882

    2.960.860

    -1.004.022

    25000

    Ministério da Economia

    12.580.927

    8.468.445

    -4.112.481

    3.971.820

    12.440.266

    8.468.446

    -3.971.820

    26000

    Ministério da Educação

    24.640.368

    18.806.861

    -5.833.507

    10.550.557

    29.357.418

    18.806.860

    -10.550.558

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    3.832.155

    2.726.809

    -1.105.345

    1.638.103

    4.364.913

    2.486.606

    -1.878.307

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    4.659.661

    826.151

    -3.833.509

    430.203

    1.256.354

    826.151

    -430.203

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    1.642.938

    1.196.821

    -446.117

    118.222

    1.315.042

    1.196.821

    -118.221

    36000

    Ministério da Saúde

    19.060.084

    19.060.091

    7

    8.008.429

    27.068.520

    19.060.092

    -8.008.428

    37000

    Controladoria-Geral da União

    110.111

    86.589

    -23.522

    27.411

    114.000

    86.589

    -27.411

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    2.214.245

    1.171.382

    -1.042.864

    496.717

    1.668.098

    1.171.381

    -496.717

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    821.128

    633.697

    -187.431

    213.268

    846.965

    633.696

    -213.269

    52000

    Ministério da Defesa

    8.678.444

    4.139.109

    -4.539.336

    3.537.407

    7.676.516

    4.139.109

    -3.537.407

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    2.707.003

    1.481.984

    -1.225.018

    4.151.409

    5.633.393

    1.481.985

    -4.151.408

    54000

    Ministério do Turismo

    511.094

    286.005

    -225.090

    1.879.237

    2.165.242

    286.005

    -1.879.237

    55000

    Ministério da Cidadania

    4.115.293

    3.602.973

    -512.320

    2.701.832

    6.304.805

    3.412.973

    -2.891.832

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    7.600

    6.900

    -700

    50

    6.950

    6.900

    -50

    63000

    Advocacia-Geral da União

    450.000

    327.802

    -122.198

    121.903

    449.705

    327.802

    -121.903

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    373.373

    298.333

    -75.040

    280.342

    578.676

    298.333

    -280.343

    SUBTOTAL

    93.069.690

    68.031.739

    -25.037.951

    42.014.496

    110.046.235

    67.601.535

    -42.444.700

    PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

    21.984.423

    17.270.329

    -4.714.093

    23.702.664

    40.972.994

    14.626.984

    -26.346.010

    EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

    9.143.740

    7.178.606

    -1.965.134

    10.217.652

    17.396.258

    7.178.606

    -10.217.652

    EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

    4.579.970

    3.589.323

    -990.647

    4.246.304

    7.835.627

    3.589.323

    -4.246.304

    TOTAL

    128.777.823

    96.069.997

    -32.707.826

    80.181.117

    176.251.113

    92.996.448

    -83.254.665

    Obs: Dados SIAFI 27/05/2019

    (*) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019.

    ANEXO XIV

    (Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

    ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

    DOTAÇÃO

    VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

    Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

    VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

    (a)

    (b)

    (c = b-a)

    (d)

    (e = b+d)

    (f)

    (f-e)

    20000

    Presidência da República

    96.917

    96.917

    0

    13.930

    110.848

    96.917

    -13.931

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    922.327

    922.327

    0

    390.581

    1.312.908

    922.327

    -390.581

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    93.745

    93.745

    0

    9.744

    103.489

    93.745

    -9.744

    25000

    Ministério da Economia

    1.802.546

    1.802.546

    0

    108.280

    1.910.825

    1.802.546

    -108.279

    26000

    Ministério da Educação

    9.903.417

    9.903.417

    0

    360.373

    10.263.790

    9.903.417

    -360.373

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    650.730

    1.213.491

    562.761

    463.097

    1.676.588

    1.643.694

    -32.894

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    158.761

    158.761

    0

    22.700

    181.461

    158.761

    -22.700

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    496.393

    496.393

    0

    644

    497.037

    496.393

    -644

    36000

    Ministério da Saúde

    86.146.855

    86.146.855

    0

    5.991.700

    92.138.555

    86.146.855

    -5.991.700

    37000

    Controladoria-Geral da União

    19.129

    19.129

    0

    2.147

    21.277

    19.129

    -2.148

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    128.392

    128.392

    0

    90.837

    219.229

    128.392

    -90.837

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    57.022

    57.022

    0

    6.104

    63.126

    57.022

    -6.104

    52000

    Ministério da Defesa

    9.268.727

    9.268.727

    0

    2.052.813

    11.321.539

    9.268.727

    -2.052.812

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    163.341

    163.341

    0

    21.649

    184.990

    163.341

    -21.649

    54000

    Ministério do Turismo

    4.126

    4.126

    0

    340

    4.466

    4.126

    -340

    55000

    Ministério da Cidadania

    30.080.319

    32.664.319

    2.584.000

    45.645

    32.709.965

    32.664.319

    -45.646

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    265

    265

    0

    7

    272

    265

    -7

    63000

    Advocacia-Geral da União

    79.754

    79.754

    0

    10.041

    89.795

    79.754

    -10.041

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    21.965

    21.965

    0

    4.652

    26.617

    21.965

    -4.652

    TOTAL

    140.094.730

    143.241.491

    3.146.761

    9.595.284

    152.836.774

    143.671.695

    -9.165.079

    Obs: Dados SIAFI 27/05/2019

    ANEXO XV

    (Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

    DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

    R$ 1,00

    Despesas Discricionárias

    Total

    Órgãos

    Obrigatórias

    PAC

    Emendas Impositivas

    Demais

    Total

    Geral

    Individuais

    Bancada

    20000

    Presidência da República

    96.917.324

    53.965.061

    625.187

    0

    467.009.546

    521.599.795

    618.517.119

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    922.326.976

    0

    355.589.944

    129.315.900

    1.483.916.059

    1.968.821.903

    2.891.148.879

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    93.745.347

    286.154.749

    19.106.344

    0

    2.960.860.905

    3.266.121.998

    3.359.867.345

    25000

    Ministério da Economia

    1.802.545.720

    34.187.572

    9.592.787

    0

    8.468.445.348

    8.512.225.708

    10.314.771.427

    26000

    Ministério da Educação

    9.903.416.861

    23.865.125

    298.905.650

    748.091.696

    17.770.002.724

    18.840.865.195

    28.744.282.056

    30000

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    1.213.490.901

    0

    84.037.966

    452.194.600

    2.726.809.471

    3.263.042.037

    4.476.532.938

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    158.760.748

    56.308.688

    0

    0

    826.151.279

    882.459.966

    1.041.220.714

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    496.392.754

    0

    0

    0

    1.196.820.904

    1.196.820.904

    1.693.213.658

    36000

    Ministério da Saúde

    86.146.855.031

    386.844.900

    4.287.763.426

    1.482.382.196

    19.060.091.397

    25.217.081.919

    111.363.936.950

    37000

    Controladoria-Geral da União

    19.129.490

    0

    0

    0

    86.588.946

    86.588.946

    105.718.436

    39000

    Ministério da Infraestrutura

    128.391.600

    7.428.901.343

    284.800

    212.355.869

    1.171.381.534

    8.812.923.547

    8.941.315.147

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    57.021.885

    0

    1.935.110

    0

    633.696.722

    635.631.832

    692.653.717

    52000

    Ministério da Defesa

    9.268.726.849

    3.254.697.442

    190.595.642

    0

    4.139.108.635

    7.584.401.719

    16.853.128.568

    53000

    Ministério do Desenvolvimento Regional

    163.340.707

    5.546.804.525

    1.260.932.703

    529.139.043

    1.481.984.384

    8.818.860.655

    8.982.201.362

    54000

    Ministério do Turismo

    4.125.814

    55.761.285

    158.772.814

    8.500.000

    286.004.713

    509.038.812

    513.164.626

    55000

    Ministério da Cidadania

    32.664.319.115

    142.838.508

    443.677.073

    19.506.240

    3.602.972.832

    4.208.994.653

    36.873.313.768

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    265.000

    0

    0

    0

    6.900.001

    6.900.001

    7.165.001

    63000

    Advocacia-Geral da União

    79.753.962

    0

    0

    0

    327.801.978

    327.801.978

    407.555.940

    81000

    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

    21.964.735

    0

    38.254.041

    7.837.000

    298.333.286

    344.424.327

    366.389.062

    Reserva para Emendas Impositivas Individuais

    0

    0

    28.532.368

    0

    0

    28.532.368

    28.532.368

    Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

    0

    0

    0

    10

    0

    10

    10

    Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

    0

    0

    0

    0

    1.559.961.201

    1.559.961.201

    1.559.961.201

    Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)

    0

    0

    0

    0

    1.036.858.280

    1.036.858.280

    1.036.858.280

    Total da Avaliação do 2º Bimestre

    143.241.490.819

    17.270.329.199

    7.178.605.855

    3.589.322.554

    69.591.700.146

    97.629.957.754

    240.871.448.573