Artigo 2º do Decreto nº 98.085 de 23 de Agosto de 1989
Altera dispositivo do Decreto nº 95.637, de 13 de janeiro de 1988.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera dispositivo do Decreto nº 95.637, de 13 de janeiro de 1988.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.