Artigo 5º do Decreto nº 98.083 de 22 de Agosto de 1989

Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS SILVÉRIOS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.