Artigo 2º do Decreto nº 98.036 de 9 de Agosto de 1989
Altera o Decreto nº 96.620, de 31 de agosto de 1988, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 96.620, de 31 de agosto de 1988, e dá outras providências.
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