O Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O COFIG terá a seguinte composição: ~~I - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que o presidirá; e~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) II - um representante titular, e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos: ~~a) Casa Civil da Presidência da República;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) ~~b) Ministério da Defesa;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) ~~c) Ministério das Relações Exteriores;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) ~~d) Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) ~~e) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) ~~§ 1º O Presidente do COFIG será substituído, em suas ausências e impedimentos, por seu substituto legalmente designado.~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) § 2º O membro suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos. § 3º Cada membro do COFIG terá direito a um voto. § 4º Na hipótese de empate nas deliberações, ao Presidente do COFIG caberá o voto de qualidade, além do voto ordinário. § 5º Os votos dos membros do COFIG serão registrados em ata, por órgão, e, na hipótese de haver divergência, dela constará fundamentação. § 6º As reuniões do COFIG serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações serão aprovadas por maioria simples. § 7º Os representantes de que trata o inciso II do caput serão designados pelos titulares dos respectivos órgãos. § 8º O Presidente do COFIG poderá convidar para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, de organismos internacionais da área econômica e de instituições privadas. § 9º Na hipótese do § 8º, os convidados deverão participar da reunião somente no momento de expor questão específica de interesse do COFIG, relacionada com a instituição de que faça parte. § 10. A Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia exercerá as atividades de secretaria-executiva do COFIG. (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) § 11. As reuniões ordinárias do COFIG serão convocadas mensalmente pelo seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias úteis. § 12. O COFIG poderá reunir-se extraordinariamente, em virtude de urgência de matéria a ser deliberada, por meio de convocação do seu Presidente, que será enviada aos membros com antecedência mínima de dois dias. § 13. Os membros do COFIG que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Presidente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR) "Art. 3º O Conselho de Ministros da CAMEX definirá as diretrizes e os critérios para concessão de financiamento, de equalização e de prestação de garantia da União nas exportações brasileiras, observadas as atribuições específicas do Conselho Monetário Nacional." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) " Art. 3º-A . As deliberações do COFIG serão oficializadas diretamente por seu Presidente, no prazo máximo de dez dias úteis após as reuniões." (NR) ~~"Art. 4º (...)~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) ~~(...)~~ .. IV - estabelecer alçadas e demais condições a serem observadas pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente da União, para a contratação de operações no PROEX, e pelo Ministério da Economia, na qualidade de representante da União, para a concessão de garantia às operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE; (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) (...)" (NR) "Art. 5º A participação no COFIG será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)