Artigo 22 do Decreto nº 97.946 de 11 de Julho de 1989

A estruturação dos órgãos a que se refere o artigo 2º deste Decreto, a competência das unidades que os integram e as atribuições de seus dirigentes serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelo Ministro de Estado do Interior, após audiência aos órgãos técnicos competentes da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, nos termos dos Decreto nºs 91.998, de 28 de novembro de 1985, e 97.465, de 20 de janeiro de 1989.