Artigo 11 do Decreto nº 97.946 de 11 de Julho de 1989
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
À Procuradoria Jurídica compete prestar assistência jurídica ao Presidente e defender os interesses do Instituto em juízo e fora dele.