Artigo 1º, Parágrafo 3 do Decreto nº 97.944 de 11 de Julho de 1989
Restabelece a correção monetária mensal para os preços mínimos dos produtos agrícolas amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os preços mínimos dos produtos agrícolas constantes da tabela anexa são reajustados para 1º de junho de 1989, ficando restabelecida a sistemática de sua atualização monetária mensal.
§ 1º
Para a atualização monetária mensal prevista no caput deste artigo será tomada a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional, válido para o mês da atualização, em relação ao do mês imediatamente anterior.
§ 2º
A partir do último mês de correção pela variação do BTN, indicado na tabela anexa, o valor do preço mínimo ficará constante em cruzados novos.
§ 3º
Os novos valores dos preços mínimos, a que se refere este artigo, são válidos para as operações da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, contratadas a partir de 1º de junho de 1989, nos termos do Voto nº 146/89, de 20 de junho de 1989, do Conselho Monetário Nacional.