Artigo unico do Decreto nº 9.790 de 26 de Junho de 1942

Fica revogado o decreto n. 1.630, de 12 de maio de 1937 , que autorizou o cidadão Miguel Salomão, estabelecido em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas, nos termos do art. 7º do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934.