Artigo 1º do Decreto nº 9.789 de 13 de Maio de 2019
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Resolução 2454 (2019), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 31 de janeiro de 2019, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.