Artigo 4º do Decreto nº 97.873 de 26 de Junho de 1989
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.