Decreto nº 97.873 de 26 de Junho de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.


Art. 1º

O artigo 3º, do Decreto nº 97.613, de 5.4.89, fica acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As transferências, a que se referem os artigos 1º e 2º, serão feitas pelos valores apurados nos registros contábeis dos cedentes, considerados os custos de aquisição atualizados, monetariamente, bem assim os das benfeitorias e de manutenção".

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Roberto Cardoso Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1989