Artigo 3º do Decreto nº 97.873 de 26 de Junho de 1989
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989.
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