Artigo 3º do Decreto nº 97.848 de 20 de Junho de 1989
Dá nova redação ao art. 70 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966.
Art. 3º
Revogam-se o § 1º do art. 70 do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, e demais disposições em contrário.