Artigo 4º do Decreto nº 97.843 de 20 de Junho de 1989

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ROSA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias.