Artigo 4º, Parágrafo 1, Alínea a do Decreto nº 97.840 de 19 de Junho de 1989
Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei nº 7.764, de 2 de maio de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Durante os doze meses seguintes ao da assinatura do contrato de financiamento, a prestação somente poderá ser alterada para observância do princípio da equivalência salarial.
§ 1º
Após o período referido neste artigo, adotarseão os seguintes procedimentos:
a
no caso de contratos que contem com a cobertura do FCVS: 1 - aplicação do reajuste das prestações no segundo mês subseqüente ao do aumento de salário da categoria profissional do mutuário, nos contratos regidos pelo principio da equivalência salarial; 2 - aumento do valor mensal da prestação e acessórios, mediante adição de fator de crescimento (série em gradiente) que compense, ao longo do prazo contratual restante, a diferença verificada no saldo devedor decorrente da redução provocada nas primeiras doze prestações, independentemente do principio da equivalência salarial. Sobre o fator de crescimento incidirão os mesmos índices de reajuste monetário aplicados às prestações e acessórios;
b
no caso de contratos que não contem com a cobertura do FCVS, além do procedimento referido no número 1 da alínea precedente, deverão ser negociadas as condições de pagamento, de forma que a liqüidação do saldo devedor ocorra no prazo de financiamento contratado, dilatado em até cinco anos.
§ 2º
Na hipótese de os procedimentos mencionados na alínea "a" não serem suficientes para compensar a redução da prestação, o FCVS responderá pelo eventual resíduo de saldo devedor.
§ 3º
O agente financeiro e o mutuário poderão pactuar, a qualquer tempo, a conjugação dos procedimentos mencionados na alínea "a", com a dilatação do prazo de amortização em até cinco anos.
§ 4º
A classificação dos contratos quanto à existência de cobertura do FCVS tomará por base o valor do financiamento, em Obrigação do Tesouro Nacional, previsto nas promessas de compra e venda.