Artigo 1º, Inciso V do Decreto nº 9.784 de 7 de Maio de 2019

Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.

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Art. 1º

Fica declarada a revogação:

I

do Decreto de 21 de março de 2003 , que criou a Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo e seu Comitê Executivo;

II

do Decreto de 2 de julho de 2003 , que altera o Decreto de 21 de março de 2003, que cria a Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo;

III

do Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003;

IV

do Decreto nº 4.792, de 23 de julho de 2003 ;

V

do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003 ;

VI

do Decreto de 31 de outubro de 2003 , que instituiu o Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;

VII

do Decreto nº 4.890, de 21 de novembro de 2003 ;

VIII

do art. 2º ao art. 8º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003 ;

IX

do Decreto de 23 de dezembro de 2003 , que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia;

X

do Decreto nº 5.142, de 15 de julho de 2004 ;

XI

do Decreto nº 5.143, de 15 de julho de 2004 ;

XII

do Decreto nº 5.234, de 7 de outubro de 2004 ;

XIII

do Decreto nº 5.235, de 7 de outubro de 2004 ;

XIV

do Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005 ;

XV

do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005 ;

XVI

do Decreto de 26 de julho de 2006 , que criou o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó;

XVII

do parágrafo único do art. 1º ao art. 6º do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 ;

XVIII

do art. 4º ao art. 9º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007 ;

XIX

do art. 10 do Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007 ;

XX

do Decreto nº 6.181, de 3 de agosto de 2007 ;

XXI

do art. 2º do Decreto nº 6.290, de 6 de dezembro de 2007 ;

XXII

do art. 6º , do art. 6º-A e do art. 7º do Decreto de 25 de fevereiro de 2008 , que instituiu o Programa Te rritórios da C idadania;

XXIII

do Decreto de 27 de abril de 2009 , que criou o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal;

XXIV

dos seguintes dispositivos do Decreto nº 6.868, de 4 de junho de 2009 :

a

art. 2º ao art. 5º ; e

b

art. 8º ;

XXV

do Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010 ;

XXVI

do art. 2º ao art. 6º e do inciso I do caput do art. 7º do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010 ;

XXVII

do art. 2º ao art. 7º do Decreto nº 7.340, de 21 de outubro de 2010 ;

XXVIII

do art. 6º ao art. 10 do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011;

XXIX

do art. 26 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011 ;

XXX

do art. 5º ao art. 7º do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 ;

XXXI

dos seguintes dispositivos do Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011 :

a

do art. 4º ao art. 7º ;

b

dos § 8º e § 9º do art. 8º; e

c

do art. 13 ;

XXXII

do Decreto de 1º de março de 2012 , que instituiu a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoame nto da s Condições de T rabalho na Indústria da Construção;

XXXIII

do Decreto de 5 de junho de 2012 , que instituiu o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena;

XXXIV

do art. 6º ao art. 11 do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 ;

XXXV

do Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013 ;

XXXVI

do art. 3º ao art. 7º do Decreto nº 8.269, de 25 de junho de 2014 ;

XXXVII

do Decreto nº 8.443, de 30 de abril de 2015 ;

XXXVIII

do Decreto nº 8.887, de 24 de outubro de 2016 ; e

XXXIX

do Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017 .

Anexo

Texto

ANEXO LISTA DE COLEGIADOS Artigo único. Observado o disposto no art. 3º deste Decreto, são órgãos colegiados abrangidos por este Decreto: I - Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto de 21 de março de 2003 ; II - Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto de 2 de julho de 2003 ; III - Câmara de Política Social do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003 ; IV - Comitê Executivo da Câmara de Política Social do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 4.714, de 2003 ; V - Câmara de Política de Recursos Naturais do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.792, de 23 de julho de 2003 ; VI - Comitê Executivo da Câmara de Política de Recursos Naturais do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 4.792, de 2003 ; VII - Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003 ; VIII - Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, instituído pelo Decreto nº 4.793, de 2003 ; IX - Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, instituído pelo Decreto de 31 de outubro de 2003 ; X - Câmara de Política Cultural do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.890, de 21 de novembro de 2003 ; XI - Comitê Executivo da Câmara de Política Cultural do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 4.890, de 2003 ; XII - Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, instituído pelo Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003; XIII - Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, instituído pelo Decreto nº 4.901, de 2003 ; XIV - Grupo Gestor do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, instituído pelo Decreto nº 4.901, de 2003 ; XV - Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel - como fonte alternativa de energia, instituída pelo Decreto de 23 de dezembro de 2003; XVI - Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 5.142, de 15 de julho de 2004 ; XVII - Comitê Executivo da Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 5.142, de 2004 ; XVIII - Câmara de Política Econômica do Conselho de Governo, instituída pelas disposições do Decreto nº 5.143, de 15 de julho de 2004 ; XIX - Comitê Executivo da Câmara de Política Econômica, instituído pelo Decreto nº 5.143, de 2004 ; XX - Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, instituído pelo Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005 ; XXI - Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto nº 5.385, de 2005 ; XXII - Grupo Executivo do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas Federal, instituído pelo Decreto nº 5.385, de 2005 ; XXIII - Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, instituído pelo Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005 ; XXIV - Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, instituído pelo Decreto de 26 de julho de 2006 ; XXV - Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 ; XXVI - Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 2007 ; XXVII - Comitê Nacional de Biotecnologia, instituído pelo Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007 ; XXVIII - Comitê de Articulação Federativa, instituído pelo Decreto nº 6.181, de 3 de agosto de 2007 ; XXIX - Comitê Executivo do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, instituído pelo Decreto nº 6.290, de 6 de dezembro de 2007; XXX - Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania, instituído pelo Decreto de 25 de fevereiro de 2008 ; XXXI - Grupo Interministerial de Execução e Acompanhamento do Programa Territórios da Cidadania, instituído pelo Decreto de 25 de fevereiro de 2008; XXXII - Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal, instituído pelo Decreto de 27 de abril de 2009. XXXIII - Comitê Gestor do Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação, instituído pelo Decreto nº 6.868, de 4 de junho de 2009 ; XXXIV - Comitê Interministerial TCU, instituído pelo Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010 ; XXXV - Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, instituído pelo Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010 ; XXXVI - Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, instituído pelo Decreto nº 7.340, de 21 de outubro de 2010 ; XXXVII - Comitê Gestor Nacional do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 ; XXXVIII - Grupo Executivo do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2011 ; XXXIX - Grupo Interministerial de Acompanhamento do Plano Brasil sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2011 ; XL - Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011 ; XLI - Comitê Gestor do Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 ; XLII - Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 2011 ; XLIII - Comitê de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Ciência sem Fronteiras, instituído pelo Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011 ; XLIV - Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras, instituído pelo Decreto nº 7.642, de 2011 ; XLV - Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, instituída pelo Decreto de 1º de março de 2012 ; XLVI - Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena, instituído pelo Decreto de 5 de junho de 2012 ; XLVII - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 ; XLVIII - Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - CIAPO, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 2012 ; XLIX - Câmara Técnica do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, instituída pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013 ; L - Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, instituído pelo Decreto nº 7.920, de 2013 ; LI - Comitê Gestor do Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento, instituído pelo Decreto nº 8.269, de 25 de junho de 2014 ; LII - Comitê Técnico do Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento, instituído pelo Decreto nº 8.269, de 2014; LIII - Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, instituído pelo Decreto nº 8.443, de 30 de abril de 2015 ; LIV - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, regido pelo Decreto nº 8.887, de 24 de outubro de 2016 ; e LV - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, regido pelo Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017 .