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    Decreto nº 9.784 de 7 de Maio de 2019

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 7 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


    Art. 1º

    Fica declarada a revogação:

    I

    do Decreto de 21 de março de 2003 , que criou a Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo e seu Comitê Executivo;

    II

    do Decreto de 2 de julho de 2003 , que altera o Decreto de 21 de março de 2003, que cria a Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo;

    III

    do Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003;

    IV

    do Decreto nº 4.792, de 23 de julho de 2003 ;

    V

    do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003 ;

    VI

    do Decreto de 31 de outubro de 2003 , que instituiu o Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;

    VII

    do Decreto nº 4.890, de 21 de novembro de 2003 ;

    VIII

    do art. 2º ao art. 8º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003 ;

    IX

    do Decreto de 23 de dezembro de 2003 , que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia;

    X

    do Decreto nº 5.142, de 15 de julho de 2004 ;

    XI

    do Decreto nº 5.143, de 15 de julho de 2004 ;

    XII

    do Decreto nº 5.234, de 7 de outubro de 2004 ;

    XIII

    do Decreto nº 5.235, de 7 de outubro de 2004 ;

    XIV

    do Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005 ;

    XV

    do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005 ;

    XVI

    do Decreto de 26 de julho de 2006 , que criou o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó;

    XVII

    do parágrafo único do art. 1º ao art. 6º do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 ;

    XVIII

    do art. 4º ao art. 9º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007 ;

    XIX

    do art. 10 do Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007 ;

    XX

    do Decreto nº 6.181, de 3 de agosto de 2007 ;

    XXI

    do art. 2º do Decreto nº 6.290, de 6 de dezembro de 2007 ;

    XXII

    do art. 6º , do art. 6º-A e do art. 7º do Decreto de 25 de fevereiro de 2008 , que instituiu o Programa Te rritórios da C idadania;

    XXIII

    do Decreto de 27 de abril de 2009 , que criou o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal;

    XXIV

    dos seguintes dispositivos do Decreto nº 6.868, de 4 de junho de 2009 :

    a )

    art. 2º ao art. 5º ; e

    b )

    art. 8º ;

    XXV

    do Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010 ;

    XXVI

    do art. 2º ao art. 6º e do inciso I do caput do art. 7º do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010 ;

    XXVII

    do art. 2º ao art. 7º do Decreto nº 7.340, de 21 de outubro de 2010 ;

    XXVIII

    do art. 6º ao art. 10 do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011;

    XXIX

    do art. 26 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011 ;

    XXX

    do art. 5º ao art. 7º do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 ;

    XXXI

    dos seguintes dispositivos do Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011 :

    a )

    do art. 4º ao art. 7º ;

    b )

    dos § 8º e § 9º do art. 8º; e

    c )

    do art. 13 ;

    XXXII

    do Decreto de 1º de março de 2012 , que instituiu a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoame nto da s Condições de T rabalho na Indústria da Construção;

    XXXIII

    do Decreto de 5 de junho de 2012 , que instituiu o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena;

    XXXIV

    do art. 6º ao art. 11 do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 ;

    XXXV

    do Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013 ;

    XXXVI

    do art. 3º ao art. 7º do Decreto nº 8.269, de 25 de junho de 2014 ;

    XXXVII

    do Decreto nº 8.443, de 30 de abril de 2015 ;

    XXXVIII

    do Decreto nº 8.887, de 24 de outubro de 2016 ; e

    XXXIX

    do Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017 .

    Art. 2º

    As atribuições dos órgãos colegiados instituídos pelos decretos constantes do art. 1º ficam transferidas aos órgãos responsáveis.

    Parágrafo único

    Considera-se órgão responsável aquele que exerce a função de presidente ou coordenador do órgão colegiado.

    Art. 3º

    Os órgãos colegiados abrangidos por este Decreto são aqueles listados no Anexo .

    Art. 4º

    Este Decreto entra em vigor em 28 de junho de 2019.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Onyx Lorenzoni

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2019

    ANEXO

    LISTA DE COLEGIADOS

    Artigo único. Observado o disposto no art. 3º deste Decreto, são órgãos colegiados abrangidos por este Decreto:

    I - Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto de 21 de março de 2003;

    II - Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Infraestrutura do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto de 2 de julho de 2003;

    III - Câmara de Política Social do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003;

    IV - Comitê Executivo da Câmara de Política Social do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 4.714, de 2003;

    V - Câmara de Política de Recursos Naturais do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.792, de 23 de julho de 2003;

    VI - Comitê Executivo da Câmara de Política de Recursos Naturais do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 4.792, de 2003;

    VII - Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003;

    VIII - Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, instituído pelo Decreto nº 4.793, de 2003;

    IX - Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, instituído pelo Decreto de 31 de outubro de 2003;

    X - Câmara de Política Cultural do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.890, de 21 de novembro de 2003;

    XI - Comitê Executivo da Câmara de Política Cultural do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 4.890, de 2003;

    XII - Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, instituído pelo Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003;

    XIII - Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, instituído pelo Decreto nº 4.901, de 2003;

    XIV - Grupo Gestor do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, instituído pelo Decreto nº 4.901, de 2003;

    XV - Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel - como fonte alternativa de energia, instituída pelo Decreto de 23 de dezembro de 2003;

    XVI - Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 5.142, de 15 de julho de 2004;

    XVII - Comitê Executivo da Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico do Conselho de Governo, instituído pelo Decreto nº 5.142, de 2004;

    XVIII - Câmara de Política Econômica do Conselho de Governo, instituída pelas disposições do Decreto nº 5.143, de 15 de julho de 2004;

    XIX - Comitê Executivo da Câmara de Política Econômica, instituído pelo Decreto nº 5.143, de 2004;

    XX - Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, instituído pelo Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005;

    XXI - Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto nº 5.385, de 2005;

    XXII - Grupo Executivo do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas Federal, instituído pelo Decreto nº 5.385, de 2005;

    XXIII - Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, instituído pelo Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005;

    XXIV - Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, instituído pelo Decreto de 26 de julho de 2006;

    XXV - Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007;

    XXVI - Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 2007;

    XXVII - Comitê Nacional de Biotecnologia, instituído pelo Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007;

    XXVIII - Comitê de Articulação Federativa, instituído pelo Decreto nº 6.181, de 3 de agosto de 2007;

    XXIX - Comitê Executivo do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, instituído pelo Decreto nº 6.290, de 6 de dezembro de 2007;

    XXX - Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania, instituído pelo Decreto de 25 de fevereiro de 2008;

    XXXI - Grupo Interministerial de Execução e Acompanhamento do Programa Territórios da Cidadania, instituído pelo Decreto de 25 de fevereiro de 2008;

    XXXII - Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal, instituído pelo Decreto de 27 de abril de 2009.

    XXXIII - Comitê Gestor do Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação, instituído pelo Decreto nº 6.868, de 4 de junho de 2009;

    XXXIV - Comitê Interministerial TCU, instituído pelo Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010;

    XXXV - Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, instituído pelo Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;

    XXXVI - Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, instituído pelo Decreto nº 7.340, de 21 de outubro de 2010;

    XXXVII - Comitê Gestor Nacional do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011;

    XXXVIII - Grupo Executivo do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2011;

    XXXIX - Grupo Interministerial de Acompanhamento do Plano Brasil sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2011;

    XL - Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011;

    XLI - Comitê Gestor do Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011;

    XLII - Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612, de 2011;

    XLIII - Comitê de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Ciência sem Fronteiras, instituído pelo Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011;

    XLIV - Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras, instituído pelo Decreto nº 7.642, de 2011;

    XLV - Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, instituída pelo Decreto de 1º de março de 2012;

    XLVI - Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena, instituído pelo Decreto de 5 de junho de 2012;

    XLVII - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012;

    XLVIII - Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - CIAPO, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 2012;

    XLIX - Câmara Técnica do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, instituída pelo Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013;

    L - Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, instituído pelo Decreto nº 7.920, de 2013;

    LI - Comitê Gestor do Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento, instituído pelo Decreto nº 8.269, de 25 de junho de 2014;

    LII - Comitê Técnico do Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento, instituído pelo Decreto nº 8.269, de 2014;

    LIII - Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, instituído pelo Decreto nº 8.443, de 30 de abril de 2015;

    LIV - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, regido pelo Decreto nº 8.887, de 24 de outubro de 2016; e

    LV - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, regido pelo Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017.