Artigo 1º do Decreto nº 97.821 de 7 de Junho de 1989
Altera as alíquotas do IPI incidentes nas aquisições de veículos destinados ao patrulhamento policial.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam alteradas para 1% (hum por cento), com referência aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1989, as alíquotas incidentes sobre veículos destinados ao patrulhamento policial, a que se refere a Nota Complementar NC (875) ao Capítulo 87, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 .