Artigo 3º do Decreto nº 9.781 de 3 de Maio de 2019
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.