Artigo 1º do Decreto nº 9.780 de 24 de Junho de 1942
Autoriza a Sociedade Carbonífera Próspera S. A. a prosseguir na lavra de minas de carvão mineral nos municípios de Cresciuma e Araranguá, do Estado de Santa Catarina, reservado ao mesmo Estado o direito a participar dos lucros da exploração.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizada, até ulterior deliberação, a Sociedade Carbonífera Próspera S. A. a prosseguir na lavra das minas de carvão mineral situadas nos municípios de Cresciuma e Araranguá, do Estado de Santa Catarina, que se acham amparadas pelo § 4.º do art. 143 da Constituição, manifestadas, registadas e averbadas em nome da mesma Sociedade, no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral.