Decreto 97.786 de 26 de Maio de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que conta do Proc. nº 23033.023329/86-83 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 26 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.