Artigo 3º do Decreto nº 97.754 de 17 de Maio de 1989
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.