Artigo 2º do Decreto nº 97.754 de 17 de Maio de 1989
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.