Artigo 1º, Inciso V do Decreto nº 97.733 de 8 de Maio de 1989

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

Art. 1º

A Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia - SCT/PR, órgão integrante da Presidência da República, criada pela Medida Provisória nº 41, de 13 de março de 1989, convertida na Lei nº 7.740, de 16 de março de 1989, tem a seguinte área de competência:

I

~~patrimônio científico e tecnológico, seu desenvolvimento e a política de cooperação e intercâmbio concernente a esse patrimônio:~~

II

~~política nacional de ciência e tecnologia;~~

III

~~execução da política nacional de informática;~~

IV

~~política nacional de cartografia;~~

V

~~política nacional de biotecnologia;~~

VI

~~política nacional de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de química fina;~~

VII

~~política nacional de pesquisa, desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de alta tecnologia, mecânica de precisão e outros setores de tecnologia avançada;~~

VIII

~~política nacional de meteorologia e climatologia, inclusive a coordenação do sistema nacional de meteorologia;~~

IX

~~formulação e execução da política nacional de tecnologia mineral.~~