Artigo 1º do Decreto nº 97.708 de 4 de Maio de 1989
Revoga os Decretos nºs 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São revogados os Decretos nºs 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1957, que concederam à AUTOMATIC TELEPHONES LIMITED OF BRAZIL, atualmente denominada de AUTOMATIC ELETRIC DO BRASIL S.A., autorização para funcionar no Brasil.