Decreto nº 97.708 de 4 de Maio de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga os Decretos nºs 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 04 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
São revogados os Decretos nºs 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1957, que concederam à AUTOMATIC TELEPHONES LIMITED OF BRAZIL, atualmente denominada de AUTOMATIC ELETRIC DO BRASIL S.A., autorização para funcionar no Brasil.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.5.1989