Artigo 3º do Decreto nº 97.680 de 20 de Abril de 1989
Revoga o § 2º do art. 4º do Decreto nº 91.952, de 19 de novembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o § 2º do art. 4º do Decreto nº 91.952, de 19 de novembro de 1985, e dá outras providências.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.