Artigo 3º do Decreto nº 97.631 de 10 de Abril de 1989
Altera a redação do artigo 12 do Decreto nº 58.016, de 18 de março de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.797, de 20 de outubro de 1965, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.