Artigo 3º do Decreto nº 97.612 de 4 de Abril de 1989
Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico.
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