Artigo 2º do Decreto nº 97.612 de 4 de Abril de 1989
Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.