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Artigo 1º do Decreto nº 97.612 de 4 de Abril de 1989

Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico.

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Art. 1º

O Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 1º do Decreto 97.612 /1989