Artigo 2º do Decreto nº 97.597 de 30 de Março de 1989

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar -CIRM.

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.~~