Artigo 5º, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

~~A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.~~

~~O disposto no caput não se aplica aos colegiados:~~

~~previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino; e~~

~~criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019. Propostas relativas a colegiados~~