Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Art. 4º

~~As convocações para reuniões de colegiados especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião.~~

Parágrafo único

~~Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações. Extinção de colegiados~~