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Artigo 4º do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

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Art. 4º

As convocações para reuniões de colegiados especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião.

Parágrafo único

Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações. Extinção de colegiados