Artigo 4º do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 4º
As convocações para reuniões de colegiados especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião.
Parágrafo único
Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações. Extinção de colegiados