Artigo 1º do Decreto nº 97.587 de 21 de Março de 1989
Procede a cancelamento nas dotações orçamentárias da Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam canceladas as dotações do Orçamento Fiscal da União Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - discriminadas em anexo a este Decreto, no valor total de NCz$ 4.742.932.743,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e dois mil e setecentos e quarenta e três cruzados novos).