Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto nº 97.579 de 20 de Março de 1989
Altera o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os arts. 10, 11, 13 e o § 1º do art. 20 do estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975 , com as alterações constantes do Decreto nº 93.648, de 5 de dezembro de 1986 , passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 . São órgãos da administração e de fiscalização da empresa:
I
Conselho de Administração (art. 11);
II
Diretoria Executiva, composta do Presidente da Empresa e quatro Diretores Executivos;
III
Conselho Fiscal (art. 19).
Parágrafo único
A organização interna, as atribuições e o funcionamento das unidades da Diretoria serão estabelecidos no Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social. Art. 11 . O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
I
Presidente da Empresa;
II
um representante da Secretaria de Planejamento e Coordenação e respectivo suplente;
III
um representante da Secretaria Especial de Informática e respectivo suplente;
IV
dois representantes e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e escolhidos entre brasileiros de reconhecida capacidade técnica em assuntos relacionados com os objetivos e atividades da Empresa. Art. 13 . Os representantes da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria Especial de Informática e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares desses órgãos e nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social. (...)