Decreto nº 9.757 de 11 de Abril de 2019

- Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;

- Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905 ;

- Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923 ;

- Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;

- Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934 ;

- Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;

- Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;

- Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;

- Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967 ;

- Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967 ;

- Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967 ;

- Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;

- Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;

- Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968 ;

- Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;

- Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;

- Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;

- Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970 ;

- Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971 ;

- Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971 ;

- Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972 ;

- Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;

- Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972 ;

- Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;

- Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973 ;

- Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;

- Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;

- Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974 ;

- Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974 ;

- Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;

- Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;

- Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;

- Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;

- Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;

- Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;

- Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;

- Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;

- Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;

- Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;

- Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;

- Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;

- Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;

- Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;

- Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;

- Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;

- Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;

- Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;

- Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;

- Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;

- Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;

- Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;

- Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;

- Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;

- Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;

- Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;

- Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;

- Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;

- Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;

- Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;

- Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;

- Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;

- Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;

- Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;

- Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;

- Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;

- Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;

- Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;

- Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;

- Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;

- Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;

- Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;

- Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;

- Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;

- Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;

- Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;

- Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983 ;

- Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;

- Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;

- Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;

- Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;

- Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;

- Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;

- Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;

- Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;

- Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984 ;

- Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;

- Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;

- Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;

- Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984; XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984; XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984; XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984; XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984; XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984; XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984; XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985; XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985 ; XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985 ; XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985; C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985; CI - Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985; CII - Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985; CIII - Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985; CIV - Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985 ; CV - Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985; CVI - Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985 ; CVII - Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985 ; CVIII - Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985; CIX - Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985; CX - Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985 ; CXI - Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985; CXII - Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985; CXIII - Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985; CXIV - Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985; CXV - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986; CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986; CXVII - Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986; CXVIII - Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986; CXIX - Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986; CXX - Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986; CXXI - Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986; CXXII - Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986; CXXIII - Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986; CXXIV - Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986; CXXV - Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986; CXXVI - Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986 ; CXXVII - Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986; CXXVIII - Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986; CXXIX - Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986; CXXX - Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986; CXXXI - Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986; CXXXII - Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987 ; CXXXIII - Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987 ; CXXXIV - Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987; CXXXV - Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987; CXXXVI - Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987; CXXXVII - Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987; CXXXVIII - Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987; CXXXIX - Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987; CXL - Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987 ; CXLI - Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987 ; CXLII - Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987; CXLIII - Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987; CXLIV - Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987; CXLV - Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987; CXLVI - Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988; CXLVII - Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988; CXLVIII - Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988; CXLIX - Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988; CL - Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988; CLI - Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988; CLII - Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988; CLIII - Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988; CLIV - Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988; CLV - Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988 ; CLVI - Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988; CLVII - Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988 ; CLVIII - Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988; CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989; CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990; CLXI - Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990; CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993 ; CLXIII - Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993; CLXIV - Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995; CLXV - Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995; CLXVI - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996; CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999; CLXVIII - Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999; CLXIX - Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001; CLXX - Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002; CLXXI - Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003; CLXXII - Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004 ; CLXXIII - Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004; CLXXIV - Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004; CLXXV - Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004; CLXXVI - Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004; CLXXVII - Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004; CLXXVIII - Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004; CLXXIX - Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004; CLXXX - Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004; CLXXXI - Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004; CLXXXII - Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004; CLXXXIII - Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004; CLXXXIV - Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004; CLXXXV - Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004; CLXXXVI - Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004; CLXXXVII - Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004; CLXXXVIII - Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 2004; CLXXXIX - Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005 ; CXC - Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005 ; CXCI - Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005 ; CXCII - Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 ; CXCIII - Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005 ; CXCIV - Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005 ; CXCV - Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005 ; CXCVI - Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005 ; CXCVII - Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005 ; CXCVIII - Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005 ; CXCIX - Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005 ; CC - Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005 ; CCI - Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005 ; CCII - Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005 ; CCIII - Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005 ; CCIV - Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005 ; CCV - Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005 ; CCVI - Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006 ; CCVII - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008 ; CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010 ; CCIX - Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011 ; CCX - Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 ; CCXI - Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012 ; CCXII - Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012 ; CCXIII - Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012; CCXIV - Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012; CCXV - Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012; CCXVI - Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012; CCXVII - Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012; CCXVIII - Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012; CCXIX - Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012; CCXX - Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012; CCXXI - Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012; CCXXII - Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013; CCXXIII - Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013; CCXXIV - Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013; CCXXV - Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013; CCXXVI - Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013; CCXXVII - Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013; CCXXVIII - Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013; CCXXIX - Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013; CCXXX - Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013; CCXXXI - Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013; CCXXXII - Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013; CCXXXIII - Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013; CCXXXIV - Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014; CCXXXV - Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014; CCXXXVI - Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014; CCXXXVII - Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014; CCXXXVIII - Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014; CCXXXIX - Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014; CCXL - Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014; CCXLI - Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014; CCXLII - Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014; CCXLIII - Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014; CCXLIV - Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014; CCXLV - Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014; CCXLVI - Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015 ; CCXLVII - Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016; CCXLVIII - Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016; CCXLIX - Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016 ; e CCL - Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.