Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 97.545 de 1º de Março de 1989
Cria, no Estado de Roraima, a Floresta Nacional de Roraima, com os limites que específica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Floresta Nacional de Roraima será administrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, autarquia vinculada ao Ministério do Interior.
Parágrafo único
Fica assegurado às populações indígenas das áreas especificadas no § 1º do artigo 1º deste Decreto, o uso preferencial dos recursos naturais desta Floresta Nacional, vedado o ingresso, transito ou permanência de terceiros ou o exercício de qualquer atividade, sem prévia autorização da Fundação Nacional do Índio FUNAI e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.