Artigo 1º do Decreto nº 97.543 de 28 de Fevereiro de 1989
Testo para impressão Revoga dispositivos dos Decretos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados o inciso XX do art. 3º do Decreto nº 88.420, de 21 de junho de 1983, e os incisos II e III do art. 2º do Decreto nº 97.535, de 20 de fevereiro de 1989.