Decreto 97.543 de 28 de Fevereiro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

~~Ficam revogados o inciso XX do art. 3º do Decreto nº 88.420, de 21 de junho de 1983, e os incisos II e III do art. 2º do Decreto nº 97.535, de 20 de fevereiro de 1989.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

JOSÉ SARNEY José Reinaldo Carneiro Tavares Dorothea Werneck

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1989