Artigo 2º do Decreto nº 97.508 de 14 de Fevereiro de 1989
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 97.460, de 16 de janeiro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 97.460, de 16 de janeiro de 1989.
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