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Artigo 5º do Decreto nº 97.506 de 10 de Fevereiro de 1989

Altera os Estatutos de entidades estatais vinculadas a Secretaria de Planejamento e Coordenação.

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Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º do Decreto 97.506 /1989