Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 97.505 de 13 de Fevereiro de 1989
Estabelece normas e critérios para a conversão do franco-ouro Poincaré.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam aprovadas as normas e critérios anexos ao presente Decreto, a serem aplicados na conversão do franco-ouro Poincaré, constante da Convenção de Varsóvia, de 1929, e no Protocolo de Haia, de 1955, em moeda nacional.
Parágrafo único
Critério idêntico será aplicado às demais Convenções de Direito Aéreo que adotarem o franco-ouro como unidade monetária.