Artigo 3º do Decreto nº 97.496 de 8 de Fevereiro de 1989
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina {Acordo nº 1).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.