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ACORDO COMERCIAL Nº 21

Setor da indústria química

Décimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos-segundo poderes depositados na Secretaria-Geral, outorgados em boa e devida forma convêm em modificar o Anexo I, letra F) do Acordo Comercial nº 21, ao amparo do disposto pelo artigo 3º. Desse Acordo, nos seguintes termos e condições:

Artigo 1º. - A República Federativa do Brasil outorga aos Estados Unidos Mexicanos uma preferência tarifária de noventa e três por cento para a importação do produto denominado ¿Sulfito neutro de sódio¿ classificado no item 28.37.1.02 da NALADI.

Artigo 2º. - A preferência a que se refere o artigo anterior vigora a partir de 1º de janeiro de 1988 e até 26 de janeiro de 1988, sendo aplicáveis ao produto negociado as demais disposições do Acordo Comercial nº 21.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quinze dias do mês de janeiro de mil novecentos e oitenta e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Armando Sérgio Frazão

Art. 2º