Artigo 4º do Decreto nº 97.474 de 25 de Janeiro de 1989
Limita o comprometimento de créditos orçamentários e adicionais às disponibilidades financeiras.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Limita o comprometimento de créditos orçamentários e adicionais às disponibilidades financeiras.
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