Artigo 3º do Decreto nº 97.474 de 25 de Janeiro de 1989
Limita o comprometimento de créditos orçamentários e adicionais às disponibilidades financeiras.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Limita o comprometimento de créditos orçamentários e adicionais às disponibilidades financeiras.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.